Termos de Uso

Este documento regula os acordos entre a Integradocs e o usuário. Portanto, antes de proceder com o cadastro e aproveitar todas as funcionalidades, é fundamental que você leia, compreenda e aceite tanto o nosso Termo de Uso quanto a Política de Privacidade.

1. Aceitação dos Termos

O Termo de Uso e a Política de Privacidade representam contratos para o serviço fornecido pela Integradocs, não possuímos contrato físico ou específico por empresa. Ao aceitar as condições esclarecidas aqui, você estará automaticamente vinculado. Contudo, não se preocupe: se houver discordância ou alguma parte não estiver clara para você, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco antes de continuar.

2. Cadastro e Conta do Usuário

2.1. Para utilizar nossos serviços, será necessário criar uma conta. O usuário é responsável por manter a confidencialidade das informações da conta, incluindo senha e dados de acesso, bem como manter os dados atualizados. A Integradocs não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes do uso inadequado da conta ou falha na manutenção de sua segurança.

A contratante é responsável pelo cadastro e gestão dos usuários com acesso à conta e caso queira excluir ou alterar algum usuário é necessário entrar em contato pelo e-mail suporte@integradocs.com.br.

2.2. É possível realizar um teste gratuito de cinco dias com algumas limitações de uso, com o intuito de experimentar o produto antes de contratar.

2.3. A Integradocs reserva-se o direito de recusar ou encerrar contas a seu critério, bem como de modificar ou descontinuar qualquer serviço, com ou sem aviso prévio.

2.4. A contratada poderá disponibilizar módulos de funcionalidades específicas que podem ser contratados separadamente, mediante aceite e pagamento.

3. Uso Adequado dos Serviços

3.1. O usuário concorda em utilizar os serviços conforme as leis aplicáveis, este termo de uso e quaisquer políticas ou diretrizes associadas.

3.2. Fica expressamente proibido o uso dos serviços para atividades ilegais, fraudulentas, invasivas da privacidade alheia ou que violem quaisquer direitos de propriedade intelectual.

4. Acesso ao Sistema de Prefeituras

4.1. O usuário reconhece e concorda que a Integradocs não assume responsabilidade por eventuais atrasos, imprecisões, não entrega ou falhas na obtenção dos Documentos Fiscais Eletrônicos. Isso ocorre porque esses dados podem estar sujeitos a problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão, os quais podem resultar em falhas na obtenção, perda de dados ou outras interrupções nos serviços.

4.2. O funcionamento pleno da Integradocs depende da obtenção de informações junto aos sistemas das prefeituras, e, portanto, a Integradocs não pode ser responsabilizada por falhas nesses sistemas. A contratante compreende e concorda que o desempenho da Integradocs pode ser afetado e/ou interrompido em situações de bloqueio no método de coleta dos Documentos Fiscais Eletrônicos.

4.3. A Integradocs não pode ser responsabilizada por falhas, inconsistências ou até mesmo o bloqueio total ou parcial de integrações que existem atualmente com terceiros, como por exemplo o Sistema Domínio. Esse tipo de integração pode ser descontinuada caso o parceiro inative a API. Sobre o pagamento, vide item 8.

5. Privacidade e Proteção de Dados

5.1. A Integradocs compromete-se a proteger a privacidade do usuário, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos serviços, incluindo software, conteúdo e marcas registradas, são de propriedade exclusiva da Integradocs.

7. Direitos da Integradocs

7.1. A Integradocs reserva-se o direito, a qualquer momento e sem a necessidade de prévia comunicação:

• Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso da contratante ou de qualquer usuário ao site e/ou ao aplicativo, caso o acesso ou cadastro infrinja as condições estabelecidas nos presentes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;
• Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pela contratante que não estejam em conformidade com as disposições destes Termos de Uso;
• Adicionar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido na Integradocs.

7.2. Adicionalmente, a Integradocs a seu critério exclusivo, pode suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia à contratante, exceto em casos de caso fortuito ou força maior.

7.3. Por meio de comunicação prévia, utilizando o endereço de e-mail fornecido pela Contratante ou por aviso no próprio site e/ou aplicativo, a Integradocs pode:

• Alterar preços e condições de pagamento para os planos de contratação disponíveis no Site/Aplicativo, bem como modificar recursos, volume e serviços em cada plano. A utilização após o aviso é considerada concordância da contratante com tais preços;
• Modificar o plano selecionado pela contratante quando identificado consumo superior ao volume de documentos contratados mensalmente ou o uso de recursos em desacordo com o plano originalmente contratado;
• Reajustar os valores dos planos de acesso contratados;
• Bloquear a conta caso ultrapassado o volume de serviços contratados mensalmente, desbloqueando apenas após adequação;
• Definir preços e comissões para determinados conteúdos e/ou serviços, mesmo que inicialmente oferecidos gratuitamente. A utilização após o aviso é considerada concordância da contratante com tais preços;
• Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências informativas, comerciais e/ou promocionais, salvo solicitação expressa em contrário pela contratante, conforme os termos da Política de Privacidade.

8. Planos, Preços e Formas de Pagamento

8.1. Como contrapartida pela licença concedida conforme estabelecido nestes Termos de Uso, a contratante deve efetuar o pagamento à integradocs seguindo o valor determinado no plano operacional escolhido, conforme detalhado na conta da integradocs.

8.2. Se os valores e condições de pagamento forem objeto de negociação direta entre a contratante e a Integradocs, esses termos serão vinculantes e apresentados na Proposta Comercial, integrando-se de maneira inseparável a este instrumento.

8.3. Em caso de não pagamento na data de vencimento indicada, a conta Integradocs poderá ser bloqueada sem aviso prévio, após um período de 5 (cinco) dias corridos sem pagamento a partir da data de vencimento.

8.4. Considerando a natureza pré-paga do plano operacional, em caso de solicitação de cancelamento da conta Integradocs pela contratante, não haverá reembolso dos valores já pagos. O acesso permanecerá disponível até o final do ciclo de pagamento.

8.5. Na modalidade de pagamento anual, a contratante compromete-se a manter a conta ativa durante toda a vigência do plano. Em caso de exclusão da conta integradocs independentemente do tempo remanescente, nenhum valor será devido à Contratante.

8.5.1. Na opção de pagamento anual, a quitação pode ser efetuada antecipadamente por meio de boleto, Pix ou cartão de crédito, em uma única parcela, correspondente ao montante agregado das doze parcelas do ano, ou parcelada no cartão de crédito. É importante destacar que, uma vez contratado o plano anual, a Integradocs mantém o direito de não efetuar a restituição do valor pago antecipadamente à contratante.

9. Vigência e Rescisão

9.1. O Termo de Uso e a Política de Privacidade terão validade por tempo indeterminado a partir do Aceite. Podem ser alterados ou encerrados unilateralmente pela integradocs a qualquer momento, sem ônus, mediante simples notificação através do próprio site/aplicativo ou por mensagem para o e-mail indicado no cadastro.

9.2. A contratante tem o direito de solicitar a exclusão de sua conta, encerrando seu relacionamento com a contratada a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio.

9.3 A Integradocs reserva-se no direito de excluir os dados do contratante após três meses de inadimplência e inatividade, o que configura abandono.

9.4. A contratante pode ainda solicitar a redução do seu plano, quando aplicável, caso o volume de documentos consumidos mensalmente seja inferior ao contratado. Para isso, deve comunicar a Integradocs com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, entrando em contato pelo e-mail suporte@integradocs.com.br.

9.4. A cada 12 (doze) meses, a partir da data do aceite ou da assinatura do Termo de Uso, a integradocs poderá reajustar os valores mediante prévia comunicação

10. Modificações nos Termos de Uso

10.1. A Integradocs reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. O usuário será notificado sobre alterações significativas.

11. Disposições Gerais

11.1. Este termo constitui o acordo integral entre o usuário e a Integradocs, prevalecendo sobre acordos anteriores.

11.2. Em caso de conflito entre a versão em português destes termos e qualquer versão traduzida, a versão em português prevalecerá. Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em janeiro de 2024. Para mais informações ou esclarecimentos, entre em contato conosco através do e-mail contato@integradocs.com.br.

12. Consentimento

Ao manifestar seu consentimento neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, você declara de forma explícita ter lido, compreendido e concordado com todas as condições apresentadas. Além disso, afirma possuir autoridade legal para representar e vincular a contratante, certo?